Enquanto titular dos dados pessoais, dispõe do direito de aceder aos seus dados, requerer e obter a respetiva portabilidade, solicitar a retificação dos mesmos e, nos termos em que a lei e regulamentação aplicáveis o permitam, opor-se ao tratamento dos dados e requerer a respetiva limitação ou apagamento.
Os seus direitos poderão ser exercidos através de qualquer dos contactos do Responsável pelo Tratamento ou Encarregado de Proteção de Dados, acima indicados.
O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo, sem prejuízo de poder recorrer a outras vias administrativas ou judiciais, caso considere que o MGAM ou outra pessoa ou entidade que trate os seus dados por conta do MGAM violaram algum dos seus direitos enquanto titular dos dados. Para estes efeitos, à data em que é entregue o presente documento, a autoridade de controlo é a seguinte:
Comissão Nacional de Proteção de Dados - Rua de São Bento nº 148, 3º, 1200-821 Lisboa; Tel: +351 213928400; Fax: +351 213976832; E-mail:
geral@cnpd.pt
