Renegociação do empréstimo da casa: conheça as novas regras

A subida continuada das taxas Euribor desde o início de 2022 está a ditar um agravamento acentuado dos custos com o empréstimo da casa. E a tendência é para piorar. Desta forma, alguns clientes poderão deixar de ter capacidade financeira para pagar a prestação mensal ao banco. Para mitigar o incumprimento bancário, o Governo aprovou novas regras de renegociação do crédito à habitação. Explicamos tudo neste artigo.

O que vai mudar na renegociação do empréstimo da casa em 2023?

Segundo o decreto-lei aprovado pelo Conselho de Ministros, as novas regras de renegociação do crédito à habitação incidem sobre a taxa de esforço e a comissão de amortização antecipada.

Taxa de esforço superior a 36% ou 50%

Em 2023, os clientes poderão solicitar a renegociação do empréstimo da casa, e os bancos terão de apresentar propostas, a partir do momento em se verifique uma de três situações:

• A taxa de esforço supera os 50% (caso em que não será necessário comparar com situações passadas);
• A taxa de esforço aumenta em pelo menos cinco pontos percentuais e ultrapassa os 36%;
• A taxa de juro sobe o que prevê o teste de stress efetuado no momento da contratação do crédito, ou seja, sofre um acréscimo de três pontos percentuais, e daí resulta uma taxa de esforço superior a 36%.

Estas justificações para renegociação do empréstimo da casa aplicam-se apenas aos contratos para habitação própria e permanente, com taxa de juro variável e até aos 300 mil euros.

Obrigações dos bancos

Os bancos terão de acompanhar a taxa de esforço dos clientes elegíveis. Sempre que detetarem um agravamento significativo da taxa de esforço, ou uma taxa de esforço significativa, serão obrigados a avaliar o seu impacto na capacidade financeira do cliente e o eventual risco de incumprimento, apresentando soluções negociais. 

Medidas a negociar

Entre as soluções que podem ser apresentadas para a renegociação do crédito habitação estão:

• Alargamento do prazo do crédito, até aos limites máximos impostos pelo Banco de Portugal, com regresso ao prazo original em cinco anos;
• Criação de períodos de carência ou diferimento de capital;
• Refinanciamento ou consolidação de crédito;
• Redução da taxa de juro durante um prazo negociado com o banco;
• Transferência do crédito para outro banco.

Suspensão da comissão de amortização antecipada

Durante o ano de 2023, não será cobrada a comissão de 0,5% de amortização antecipada de empréstimos da casa. Mas apenas nos contratos para habitação própria e permanente e com taxa de juro variável, independentemente do montante do crédito.

Tome nota

As novas regras de negociação do empréstimo da casa aprovadas pelo Conselho de Ministros têm ainda de ser promulgadas pelo Presidente da República. Só após esta etapa é que entrarão em vigor.