Subsídio de Natal: quem pode receber, quando é pago e qual o valor

Previsto no artigo 263.º do Código do Trabalho, o subsídio de Natal, também conhecido como 13.º mês, visa, sobretudo, fazer face ao acréscimo de despesas tradicionalmente associado à quadra natalícia. Continue a ler este artigo e inteire-se sobre as principais regras desta prestação pecuniária: quem tem direito, quanto (e quando) se recebe, o que inclui e como se calcula.

Quem pode receber o subsídio de Natal?

Esta retribuição é devida aos trabalhadores por conta outrem, tanto do setor público como do setor privado. Além disso, deve ser paga aos administradores e gestores de pessoas coletivas, caso se comprove esse direito e estejam asseguradas as restantes condições de atribuição. Por fim, este é também um direito dos pensionistas.

Estão excluídos da atribuição deste subsídio os trabalhadores independentes, os beneficiários do seguro social voluntário e os beneficiários cuja baixa médica prolongada determinou a atribuição do subsídio por doença profissional.

Até quando deve ser pago?

O subsídio de Natal vence-se anualmente e deve ser pago nas seguintes datas:

• Trabalhadores do setor privado: até 15 de dezembro;
• Trabalhadores do Estado: novembro;
• Pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA): novembro;
• Pensionistas da Segurança Social: dezembro.

Refira-se que o empregador e o trabalhador podem acordar o pagamento fracionado (isto é, em duodécimos) do subsídio de Natal, desde que este esteja integralmente pago até à data aplicável.

Qual é o valor?

O valor do subsídio de Natal equivale a um mês de retribuição, incluindo-se aqui a retribuição base mensal ilíquida e diuturnidades (prestação relacionada com a antiguidade). Assim, excluem-se do cálculo deste subsídio outras retribuições complementares como, por exemplo, o subsídio de refeição, o subsídio de turno ou o subsídio de assiduidade.

A título de exemplo: se um trabalhador tiver prestado 12 meses de trabalho efetivo e receber 1 500 euros de retribuição base mensal ilíquida, terá direito ao pagamento de 1 500 euros ilíquidos de subsídio de Natal.

Há, no entanto, três situações em que o subsídio de Natal é calculado proporcionalmente ao tempo efetivo de trabalho no ano em causa, nomeadamente:

• No ano de admissão do trabalhador;
• No ano de cessação de contrato do trabalhador;
• Em caso de suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador (por exemplo, doença ou acidente de trabalho).

Nestes casos, aplica-se a seguinte fórmula de cálculo:

Subsídio de Natal = Retribuição mensal ilíquida x Número de dias efetivamente trabalhados no ano em causa / 365

Exemplificando: se um trabalhador tiver iniciado o seu contrato de trabalho a 1 de novembro e auferir 1 000 euros de retribuição base mensal ilíquida, ser-lhe-á devido, a título de subsídio de Natal, 167 euros ilíquidos (1 000 euros x 61 dias / 365 dias).

O subsídio de Natal está sujeito a IRS e a contribuição para Segurança Social?

Sim, sobre esta retribuição incidem o IRS e a contribuição para a Segurança Social (de 11%).

Como se calcula a retenção na fonte do IRS do subsídio de Natal?

A retenção na fonte do IRS do subsídio de Natal é apurada de forma autónoma. Ou seja, para o cálculo do imposto a reter, apenas se considera o valor ilíquido daquela retribuição, não podendo esta ser somada à retribuição base mensal nem a outras remunerações pagas no mês em que é colocada à disposição.

Quando o subsídio de Natal for pago fracionadamente, deve ser retido na fonte, em cada pagamento, a parte proporcional do imposto.