Isenção de IMI: sabe se tem direito e como pedir?

Alguns proprietários de imóveis podem beneficiar de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Conheça quais são as condições exigidas.
Artigo atualizado a 04-07-2022

As regras da isenção de IMI encontram-se definidas, essencialmente, em duas leis: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e Código do IMI (CIMI). Se está a pensar comprar casa, descubra se reúne os requisitos para ter dispensa do pagamento de IMI.

Como funciona a isenção de IMI e quem pode beneficiar?

O CIMI prevê dois tipos de isenção de IMI. A isenção permanente, destinada a agregados familiares que tenham baixos rendimentos. E a isenção temporária, aplicada a imóveis novos, sendo atribuída por um prazo máximo de três anos.

Independentemente do tipo de isenção de IMI em causa, a sua atribuição depende do rendimento do agregado familiar e do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel.

Isenção permanente

Assim, para efeitos de atribuição da isenção permanente é necessário que:

  • O agregado familiar não tenha um rendimento bruto anual superior a 2,3 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Isto é, 15 295 euros (475 euros x 14 meses x 2,3);
  • O VPT global dos imóveis pertencentes ao agregado familiar não seja superior a 10 vezes o valor anual do IAS. Ou seja, 66 500 euros (475 euros x 14 meses x 10).

    Nota:
    neste caso, o IAS corresponde ao valor do salário mínimo em 2010 (475 euros). Será assim até que o IAS atinja aquele valor. Em 2022, o IAS é igual a 443,2 euros.

Isenção temporária

No caso da isenção temporária, são exigidas as seguintes condições:

  • O rendimento coletável anual do agregado familiar não pode ultrapassar 153 300 euros;
  • O imóvel não pode ter um VPT superior a 125 000 euros.

    Nota:
     a isenção temporária só pode ser atribuída duas vezes, em momentos temporais diferentes, ao mesmo proprietário ou agregado familiar.

É obrigatório morar no imóvel?

Tanto a isenção permanente, como a temporária, apenas podem ser concedidas se o imóvel se destinar exclusivamente à habitação própria permanente. Por outras palavras, se for o domicílio fiscal dos proprietários. Para tal, a morada do imóvel deve estar associada ao Cartão de Cidadão.

Mas há uma exceção, no caso de isenção de IMI permanente. Essa salvaguarda aplica-se aos idosos que, por necessidade, passem a viver num lar de terceira idade ou na casa de familiares (desde 2020). Para manterem a isenção de IMI devem, porém, comprovar, junto da Autoridade Tributária (AT), que o imóvel antes constituía a sua habitação própria permanente.

A isenção de IMI abrange apenas o imóvel?

Não. Além do imóvel, a isenção permanente ou temporária contempla garagens, arrumos e despensas. Contudo, é necessário que estes espaços integrem o mesmo edifício ou conjunto habitacional. Devem ainda ser utilizados, em exclusivo, pelo proprietário ou pelo seu agregado familiar e como complemento da habitação.

É possível beneficiar de isenção de IMI se houver dívidas fiscais?

Sim. Mas apenas no caso de isenção permanente. Desde 2016, esta isenção mantém-se mesmo quando existem dívidas ao Estado por regularizar.

O que fazer para obter isenção de IMI?

A atribuição de isenção permanente é reconhecida oficiosamente e com uma periodicidade anual pela AT, com base nos elementos de que dispõe (declaração de IRS do agregado familiar, por exemplo). Por isso, não é necessário requerê-la.

No Portal das Finanças, é possível verificar se foi atribuída isenção permanente, seguindo os seguintes passos:

  • Aceder ao Portal das Finanças, em www.portaldasfinancas.gov.pt/;
  • Clicar em “Finanças – Aceda aos Serviços Tributários”;
  • Escolher a opção de menu “Serviços”;
  • Clicar em “Consultar Isenção IMI do Artigo 48.º”;
  • Indicar o ano em relação ao qual se pretende saber se existe isenção e pressionar no botão “Pesquisar”.

Pelo contrário, a isenção temporária tem de ser requerida. E existe um prazo para fazê-lo. O pedido deve ser feito até 60 dias, após o período de seis meses necessário para afetação do imóvel como habitação própria e permanente, a partir da data de aquisição.

A isenção de IMI pode ser pedida no Portal das Finanças, seguindo os seguintes passos:

  • Aceder ao Portal das Finanças, em www.portaldasfinancas.gov.pt/
  • Clicar em “Finanças – Aceda aos Serviços Tributários”;
  • Escolher a opção de menu “Serviços”;
  • Clicar em “Submeter Pedido Isenção IMI”;
  • Indicar o motivo de isenção (opção “Art. 46 EBF, N.1 – Habitação Própria Permanente”.
  • Preencher a informação pedida;
  • Submeter o pedido.

O pedido pode, igualmente, ser apresentado em qualquer serviço de Finanças.

Em que situações se perde a isenção de IMI?

A isenção de IMI permanente ou temporária cessa sempre que deixem de se verificar os critérios para a sua atribuição, explicados acima. Há ainda outra situação que implica a perda de dispensa de pagamento deste imposto. Tal acontece se o proprietário ou qualquer elemento do seu agregado familiar entregar a declaração de IRS fora do prazo legal.

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A subscrição depende de aprovação médica (questionários clínicos ou exames médicos presenciais)
Este plano não permite a subscrição online, pelo que deverá solicitar contacto.

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A subscrição tem requisitos de aprovação médica em função da cobertura, idade e montante coberto. É possível subscrever este plano online, desde que não ultrapasse os 55 anos atuariais, o montante subscrito não seja superior a 50 mil euros e subscreva as coberturas Morte ou Morte e Invalidez Absoluta e Definitiva.

A subscrição da cobertura de Morte e Invalidez Total e Permanente depende de aprovação médica.

A subscrição das coberturas Morte e Morte e Invalidez Absoluta e Definitiva pode ser efetuada online.

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Conheça as três coberturas de risco e situações de exclusão

Morte

Pagamento do capital coberto ao/s beneficiário/s, por morte do Subscritor resultante de doença ou acidente.

Cobertura até aos 80 anos atuariais (*).

(*) Idade Atuarial – Idade reportada ao número inteiro de anos mais próximo da data de aniversário cronológica, o que significa que se atinge os 80, 70 ou 65 anos atuariais 6 meses antes de serem atingidas as referidas idades cronológicas.

Morte e Invalidez Absoluta e Definitiva (IAD)

Pagamento do capital coberto ao/s beneficiário/s, por morte do Subscritor ou em caso de incapacidade deste, resultante de doença ou acidente que tenha como consequência a impossibilidade permanente de exercer qualquer atividade remunerada e, ainda, a necessidade de recurso a assistência contínua por uma terceira pessoa para poder realizar atos essenciais à vida normal e corrente.

Cobertura até aos 70 anos atuariais (*).

(*) Idade Atuarial – Idade reportada ao número inteiro de anos mais próximo da data de aniversário cronológica, o que significa que se atinge os 80, 70 ou 65 anos atuariais 6 meses antes de serem atingidas as referidas idades cronológicas.

Morte e Invalidez Total e Permanente (ITP)

Pagamento do capital coberto ao/s beneficiário/s, por morte do Subscritor ou em caso de incapacidade deste, resultante de doença ou acidente, tendencialmente irreversível, a que corresponda, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, um Grau de Invalidez não inferior a 70%, ou não inferior à soma daquele limite com o Grau de Invalidez eventualmente existente à data da Subscrição.

Cobertura até aos 65 anos atuariais (*).

(*) Idade Atuarial – Idade reportada ao número inteiro de anos mais próximo da data de aniversário cronológica, o que significa que se atinge os 80, 70 ou 65 anos atuariais 6 meses antes de serem atingidas as referidas idades cronológicas.

Exclusões

O Risco Invalidez ou o Risco Morte não se consideram cobertos quando se provar que o Subscritor ou os Beneficiários produziram declarações falsas, apresentaram falsos documentos ou omitiram factos suscetíveis de induzir em erro os serviços da Associação Montepio na avaliação do risco correspondente e, ainda, se aquelas eventualidades resultarem do seguinte:

a) Ato criminoso praticado por um Beneficiário ou por terceiro que beneficie direta ou indiretamente, em resultado da morte do Subscritor;

b) Ações ou omissões dolosas ou grosseiramente negligentes praticadas pelo Subscritor, bem como outros atos por este praticados em que acuse consumo de produtos tóxicos, estupefacientes ou outras drogas fora de prescrição médica, ou um grau de alcoolemia no sangue superior à taxa considerada pelo Código da Estrada para definir condução sob influência de álcool;

c) Facto decorrente de guerra civil ou entre diferentes Estados, ainda que não declarada formalmente;

d) Serviços em missões, civis ou militares, em organizações internacionais em zona de reconhecido conflito armado;

e) Participação em corridas ou competições de velocidade com utilização de meios mecânicos;

f) Viagens ou atividades de exploração, aerostação ou deslocações em aeronaves militares de combate;

g) Prática ocasional ou prática regular amadora ou profissional das seguintes atividades ou outras equiparáveis:
i. Montanhismo, alpinismo, escalada, espeleologia;
ii. Desportos aéreos, incluindo paraquedismo, asa-delta, parapente, queda-livre, sky diving, sky surfing, base jumping e saltos ou saltos invertidos com mecanismos de suspensão corporal (bungee jumping);
iii. Descidas em rappel ou slide, descida de correntes originadas por desníveis de curso de água (rafting, canyoning, canoagem) e parkour;
iv. Desportos de inverno, designadamente bobsleigh, prática de esqui, snowboard, snowblade;
v. Caça, caça submarina, imersões submarinas com auxiliares de respiração e atividades tauromáquicas;
vi. Artes marciais e outros desportos de combate.

h) Prática de atividades que exijam habilitação oficial, sem que o praticante a possua;

i) Suicídio ou a sua tentativa no decurso dos 2 (dois) primeiros anos, após o início de cada Subscrição.

Para subscrever, é necessário:

  • Ser Associado (caso não seja poderá tornar-se de modo simples e rápido) e manter o vínculo associativo até ao final do prazo da subscrição)
  • Ter idade compreendida entre os 18 anos cronológicos e os 65 anos atuariais.
  • Definir se a subscrição é individual ou realizada em conjunto por dois associados
  • Definir o Plano a subscrever: Capital Subscrito (Plano CS) ou Capital Contratado (Plano CC), associado a um contrato de crédito que não seja à habitação ou individual
  • No caso da subscrição do Plano CC, ser mutuário ou fiador do contrato de crédito associado à subscrição
  • Definir a cobertura de risco subscrita: Morte, Morte e IAD ou Morte e ITP
  • Cumprir os requisitos etários e de aprovação médica
  • Definir o valor do capital coberto entre o mínimo de 2.500 € e o máximo de 100.000 €
  • Determinar o prazo de subscrição. A subscrição é anual, automaticamente renovável e sem período de carência, sendo as coberturas válidas consoante o que ocorrer primeiro, até ao fim do prazo contratado, ou até:
    – Aos 65 anos atuariais do Associado, para o risco de invalidez total e permanente (ITP);
    – Aos 70 anos atuariais do Associado, para o risco de invalidez absoluta e definitiva IAD);
    – Aos 80 anos atuariais do Associado, para o risco de morte”
  • Indicar os beneficiários em caso de morte
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Formas de subscrição:

Subscrição presencial
Pode subscrever esta modalidade presencialmente, junto do Gestor Mutualista, ou num balcão do Banco Montepio.
Pode também efetuar a subscrição online nas condições abaixo referidas.

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Subscrição online
Pode subscrever online nas seguintes condições:
Plano de Subscrição e Cobertura subscrita: Plano CS, nas coberturas de risco Morte ou Morte e IAD e subscrição individual
Idade à data subscrição: Associados com idade cronológica ≥ 18 e ≤ 55 anos.
Limites para o valor do capital coberto: mínimo de 2.500 € e máximo de:
– 50.000 € para subscritores com idade cronológica ≥ 18 e ≤ 40 anos
– 30.000 € para subscritores com idade cronológica ≥ 41 e ≤ 55 anos
Periodicidade de pagamento da quota: Anual

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Informação fiscal:

  • As contribuições do Associado Subscritor (Quotas da Modalidade) são passíveis de benefício fiscal de dedução:
    – À coleta de IRS, e até ao montante legal estabelecido, ao abrigo do art.º 87.º (Dedução relativa às pessoas com deficiência), n.ºs 2 e 3 do CIRS, desde que o Subscritor seja portador de deficiência, definida nos termos do n.º 5, daquele artigo.
    – Ao rendimento de trabalho dependente e até ao montante legal estabelecido, ao abrigo do art.º 27.º (Profissões de desgaste rápido: deduções) n.ºs 1, 2 e 4 do CIRS, desde que o Subscritor desenvolva profissões de desgaste rápido, definidas nos termos do n.º 2 daquele artigo.
  • O capital a receber, em caso de acionamento da cobertura de risco, não está sujeito a tributação de IRS (artigo 12.º do CIRS)
  • As transmissões dos valores a receber, por morte, beneficiam da não sujeição a Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas
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A informação exposta resume os aspetos gerais do regime fiscal, aplicável a pessoas singulares residentes em território português, associado à presente Modalidade de acordo com a interpretação do Montepio Geral – Associação Mutualista, a qual não vincula esta instituição perante qualquer interpretação divergente, presente ou futura, adotada pelas autoridades legalmente competentes, nomeadamente a Autoridade Tributária e Aduaneira, os Tribunais Arbitrais ou os Tribunais Judiciais, nem desonera o Subscritor das suas responsabilidades tributárias ou dispensa do conhecimento da legislação aplicável.

A segurança do Mutualismo

As suas contribuições estão em boas mãos com a Associação Mutualista Montepio. Todos os capitais, pensões ou rendas a pagar pela Associação estão garantidos pelo seu ativo. Com mais de 180 anos de experiência na gestão de poupanças, bem como de coberturas por morte, invalidez e longevidade dos portugueses, os mais de 600 mil associados fazem desta Associação uma referência no setor mutualista e da economia social.
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