Orçamento do Estado para 2024: novas medidas

A proposta de Orçamento do Estado para 2024 já deu entrada no Parlamento. Neste artigo, resumimos as medidas que terão mais impacto nos rendimentos dos agregados familiares, no próximo ano.

Proposta de Orçamento do Estado para 2024

IRS

Escalões do IRS atualizados em 3%

Em 2024, os limites inferior e superior dos escalões do IRS, que marcam a divisão dos vários patamares de rendimento, serão atualizados em 3%, em linha com a taxa de inflação prevista pelo Governo para o próximo ano (2,9%), mas abaixo da valorização nominal das remunerações por trabalhador (de 5%) definida para o mesmo ano.

Redução das taxas até ao quinto escalão

A proposta de Orçamento do Estado para 2024 contempla, ainda, uma redução das taxas dos cinco primeiros escalões do IRS, beneficiando, sobretudo, as famílias com rendimentos coletáveis anuais entre 16 472 euros e 27 146 euros.

“A alteração proposta permitirá uma redução da taxa média de IRS até 2,4%, com maior enfâse em agregados com rendimentos brutos até 2 000 euros por mês. Todos os agregados beneficiarão desta redução: por via da proteção do salário mínimo nacional, bem como por via da redução da taxa média de tributação para todos os escalões de rendimento, lê-se no relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2024.

Mínimo de existência sobe para 11 480 euros

O valor do mínimo de existência, ou seja, o patamar de rendimento até ao qual não há lugar ao pagamento de IRS, aumentará para 11 480 euros (salário mínimo nacional x 14 meses). Desta forma, quem receber o salário mínimo nacional em 2024 ficará isento do pagamento deste imposto, como tem acontecido até agora.

IRS Jovem reforçado

Todos os jovens entre 18 e 26 anos (ou 30, no caso de doutoramento) com qualificações de nível 4 (curso profissional) ou superior vão poder beneficiar do IRS Jovem. O Governo propõe, para o próximo ano, aumentar as isenções e os limites máximos do benefício.

Assim, os jovens abrangidos por este regime fiscal beneficiarão de uma isenção de IRS sobre 100% do seu rendimento, até ao limite de 40 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), no primeiro ano de trabalho. Nos anos seguintes, a isenção diminuirá gradualmente. Será de 75%, até 30 vezes o valor do IAS, no segundo ano; de 50%, até 20 vezes o valor do IAS, nos terceiro e quarto anos; e de 25%, até 10 vezes o valor do IAS, no quinto ano.

Aumento da majoração nas quotizações sindicais

Aos rendimentos brutos de trabalho dependente e de pensões são atualmente deduzidas as quotizações sindicais, desde que não excedam 1% do rendimento bruto de cada categoria, sendo majoradas em 50%. A partir do próximo ano, a majoração aumentará para 100%, o que permitirá uma maior dedução (por cada euro de quotização serão deduzidos dois euros).

Despesas com formação profissional incluídas na dedução de educação

As despesas com formação profissional vão passar a integrar a dedução de educação, que tem por limite 800 euros por agregado familiar.

Casa cedida pela entidade patronal isenta de IRS e Segurança Social

Os rendimentos de trabalho em espécie relativos à utilização de casa de habitação fornecida pela entidade empregadora ficarão isentos de IRS e de contribuição para a Segurança Social entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, até aos limites equivalentes ao Programa de Apoio ao Arrendamento.

Rendimentos

Salário mínimo nacional aumenta para 820 euros

O salário mínimo nacional aumentará para 820 euros brutos mensais, sendo a maior subida anual de sempre (7,9%). Saiba tudo neste artigo.

Aumentos salariais nos 5%

O referencial para aumento de salários no setor privado será de 5%, ao longo de 2024, de acordo com o reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade.

Atualização das ajudas de custo

No próximo ano, haverá uma atualização das ajudas de custo, com o valor por quilómetro em viatura própria a passar para 0,40 euros, das deslocações nacionais para 62,75 euros e das deslocações internacionais para 148,91 euros.

Função pública com aumento de 52,63 euros ou 3% por mês

Em 2024, todos os trabalhadores das Administrações Públicas terão um aumento de, pelo menos, 52,63 euros ou 3% por mês, aplicando-se o que for superior nos seus salários base. Estes aumentos salariais acrescem à subida da base remuneratória da Administração Pública para 821,83 euros, às

promoções, às progressões (que irão beneficiar dos aceleradores), e às restantes variações remuneratórias (por exemplo, nas ajudas de custo e subsídio de transporte).

Pensões atualizadas em 6,2%

Em 2024, o Governo garante o cumprimento da fórmula de atualização das pensões, com aumentos superiores à inflação. Na conferência de imprensa de apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2024, o ministro das Finanças indicou que o aumento médio das pensões, no próximo ano, será de 6,2%, a maior valorização de sempre desde a criação da atual fórmula de atualização das pensões.

Prestações sociais

IAS sobe para 510 euros

O IAS será atualizado de acordo com a fórmula legal, que tem em conta o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) nos últimos dois anos e a variação média dos últimos 12 meses da inflação sem habitação, disponível a 30 de novembro.

Apesar de estes indicadores ainda não serem conhecidos, segundo o ministro das Finanças, o IAS aumentará 30 euros para cerca de 510 euros.

Este indexante é utilizado como referência para o cálculo de diversos apoios sociais, tais como a Prestação Social para a Inclusão ou o Rendimento Social de Inserção (RSI). O IAS serve ainda para determinar os limites do subsídio de desemprego e dos escalões do abono de família.

Abono de família com aumento de 22 euros por cada filho

Em 2024, os montantes do abono de família serão reforçados estruturalmente em 22 euros mensais (264 euros por ano), na sua componente base. Pretende-se, com este aumento, integrar o apoio extraordinário de 15 euros mensais atribuído ao longo de 2023, bem como refletir a evolução dos preços do cabaz alimentar essencial (7 euros).

RSI com aumento mensal de 28 euros

A proteção garantida pelo RSI será reforçada, com a indexação do valor de referência a 45% do IAS. Segundo o ministro das Finanças, a atualização do RSI somará 28 euros ao valor de referência, que se encontra atualmente nos 209,11 euros.

 Reforço do Complemento Solidário para Idosos

O valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) será aumentado em 62,45 euros, no próximo ano.

Educação

Devolução de propinas

O Governo irá atribuir, a partir de 2024, um incentivo aos jovens recém-diplomados no valor correspondente a um ano de propina por cada ano de trabalho declarado em Portugal.

O valor máximo a devolver será de até 697 euros por cada ano de trabalho para as licenciaturas e mestrados integrados e de até 1 500 euros para os mestrados.

Esta medida será aplicada a todos os estudantes do ensino superior, público e privado, e cuja licenciatura ou mestrado tenham sido frequentados numa instituição portuguesa de ensino superior.

Alargamento da gratuitidade das creches

A partir de setembro de 2024, a gratuitidade das creches passará a abranger as crianças que ingressam até ao 3.º ano de creche, no setor social e solidário, e complementarmente, no setor privado.

Transportes

Congelamento dos preços dos passes

Em 2024, mantêm-se os preços dos passes dos transportes públicos.

Alargamento do Passe Social +

O Passe Social + será alargado a todo o território nacional, aos desempregados de longa duração e aos cidadãos com deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Passes gratuitos para estudantes até aos 23 anos

A partir de 2024, os passes dos transportes públicos serão gratuitos para todos os estudantes do ensino básico e do ensino secundário (4_18) e do ensino superior (Sub23).